O Simples Nacional é realmente simples?

Conheça as armadilhas que este regime tributário pode criar

Todos os anos, já em janeiro, os empresários se deparam com a árdua missão de escolher o regime tributário para sua empresa. Esta escolha, na maioria das vezes, é feita às escuras, onde optam pela sugestão de “entendedores do assunto” – mas essa história costuma não ter um final muito feliz. A falta de conhecimento os direciona a escolher às pressas e, consequentemente, optam pelo que parece mais fácil, menos burocrático, e que em tese seria o de menor carga tributária: o Simples Nacional.

No decorrer do ano é muito comum perceberem que não estão conseguindo honrar todos os seus compromissos e acabam buscando financiamento bancário para fomentar sua operação. Cheque especial, contratação de créditos para o capital de giro etc., mas não entendem onde está o problema.

O Simples Nacional é um sistema tributário que, apesar do nome, não é tão simples como sugere. A cada etapa vai ficando muito mais enredado que o Lucro Presumido e quase tão sofisticado quanto o Lucro Real, ou seja, na verdade é uma alternativa que de básica e simplificada não tem nada. Desta forma, cabe às empresas ficarem atentas às seguintes armadilhas:

• A nova fórmula para determinação da alíquota a ser aplicada sobre a receita mensal continua sendo o faturamento dos últimos 12 meses, mas agora ficou mais complicado saber em qual alíquota a MPE vai se enquadrar, pois o formato aprovado é bem semelhante ao cálculo do IR de Pessoa Física através de uma tabela progressiva. Se para o empresário era ruim ter que entender várias tabelas distintas nos Anexos, agora terá que simular o valor devido para o cálculo do imposto. Acabaram as referências, agora apenas simulando, mesmo.
• Em vez de calcular e recolher quatro ou cinco guias mensais, seria necessário apenas uma guia – na proposta inicial. Mas agora, após tantos anos de Simples Nacional, é possível notar que existem várias exceções nesta regra e muitas empresas (especialmente as de serviços) continuarão recolhendo o INSS à parte e se ultrapassar os limites estaduais – que são variáveis, também deverá recolher o ICMS à parte. E como se não bastasse, os municípios também já estão requerendo um recolhimento do ISS à parte.
• Na base de cálculo para emissão da guia do Simples Nacional faz-se necessário apenas especificar a receita dos últimos 12 meses, e se foi de comércio, serviço ou indústria, se teve retenções na fonte ou não, se houve substituição tributária ou não, pois cada informação direciona para um formato diferente de cálculo. Caso haja aquisição de produtos isentos de tributos estaduais, no ato da venda destes mesmos produtos, todos serão tributados integralmente, pois nesta modalidade simplificada de tributo não cabe nenhum outro crédito, portanto, não é passível de isenção. Várias empresas optantes pelo Simples Nacional já foram autuadas por fazer diferente.
• Na distribuição de resultados isentos, existe um limite específico para distribuição com isenção, baseado nos percentuais do Lucro Presumido. Caso seja obtido um lucro acima daquele que seria conseguido pelos mesmos percentuais do Lucro Presumido, a diferença deverá ser tributada.
• Um dos maiores vilões continua sendo o ICMS devido pelos comerciantes, que deve ser pago no ingresso de mercadorias no estado à alíquota entre 17% e 18% (2019), sem utilização do valor pago a crédito, pois não existe a “conta corrente” estadual para empresas optantes pelo Simples Nacional. Isto representa um significativo aumento do encargo tributário, levando vários contribuintes comerciantes a sair deste regime “simplificado e privilegiado”.
• Outro grande obstáculo é o limite de 80% de gastos mensais, ou seja, empresas optantes do Simples Nacional em prejuízo poderão ser descredenciadas por várias situações que ultrapassem este teto, especialmente para o setor industrial (onde os gastos com insumos são altos). Empresas devedoras de tributos, que acumulam inúmeras adesões a parcelamentos, também poderão sofrer caso ultrapassem o mesmo teto.

Nos dias atuais cabe uma maior atenção por parte das empresas optantes do Simples Nacional na apuração e gestão tributária. Infelizmente, essa maior complexidade do regime tem exigido das MPEs uma assessoria tributária e contábil cada vez mais especializada e consequentemente mais cara. É provável que com a reforma tributária um grande número de empresas migrem para os regimes ordinários de tributação, principalmente, para aquelas empresas contribuintes de impostos e contribuições não-cumulativos, como o ICMS, IPI, PIS e COFINS (lucro real).

Fonte: UOL Economia

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