Simples Nacional e os benefícios dessa escolha

Conheça as vantagens deste regime tributário

O que é o Simples Nacional?

O Simples Nacional é um regime tributário que une os principais tributos e contribuições existentes no país, em sua grande maioria, administrados pela Receita Federal, mais o ICMS (de âmbito dos Estados e DF) e o ISS (de âmbito dos municípios). É norteado pela Lei Complementar (LC) 123/2006 e encontra-se em vigor desde 01/07/2007.

Desde sua publicação, sofreu algumas importantes modificações importantes. As mais significativas se referem à ampliação de limites e de atividades permitidas.

Quais são os benefícios do Simples Nacional?

Dentre as principais vantagens está a relativa simplificação na apuração dos valores. Essa apuração é de acordo com a receita bruta (faturamento) das empresas nos últimos 12 meses anteriores. Outra vantagem é o recolhimento através de uma única “guia”, o DAS – Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Através deste regime, também se elimina uma série de outras obrigações acessórias. Uma delas é do SPED – Sistema Público de Escrituração Digital, obrigações que não são exigidas para os optantes do regime.

Apesar de ser um regime tributário que facilita a arrecadação de impostos, antes de fazer essa opção, é necessário avaliar a sua alíquota de impostos, de acordo com a atividade, sua faixa de tributação e o anexo em que ela estará inserida.

O que normalmente se recomenda é ficar no Simples em função da facilidade que o regime proporciona com relação ao pagamento de impostos, caso a faixa de tributação fique muito próxima comparando o Simples com outra opção. Afinal, o que poderia eventualmente ser economizado nesta diferença acaba se esvaindo na possibilidade de esquecimento de uma das guias de pagamento de outro regime.

Minha empresa pode optar pelo Simples?

Não é toda empresa que pode fazer a opção por esse regime de tributação. Normalmente, em função de suas vantagens, o Simples sempre é preferido, mas há uma limitação de atividades que é fruto de uma combinação de uma série de fatores. Além da própria atividade em si ter que estar inserida em algum dos anexos vigentes, é necessário verificar algumas outras situações.

Para fazer uma pesquisa mais direta com relação às atividades e conferir se os respectivos CNAEs estão ou não permitidos no Simples Nacional, também é possível consultar através da ferramenta CNAE Simples.

A ferramenta permite uma consulta mais rápida, prática e bastante simples. O buscador já informa se a empresa terá um CNAE Simples Nacional, ou seja, se ela pode se enquadrar neste regime de tributação simplificado. A plataforma é fácil de usar e amplamente intuitiva, com base em buscas por palavras-chave.

Quem não pode solicitar a opção no Simples?

Hoje, cada vez mais atividades estão sendo permitidas no Simples Nacional – conforme os ajustes e alterações na lei são feitos, porém ainda há uma restrição significativa que coloca outras tantas atividades como impedidas de optar pelo Simples. Fora a questão das atividades, ainda há uma série de situações com relação ao modelo empresarial que impossibilitam a inclusão no regime.

Veja abaixo algumas das situações que impedem um negócio de se enquadrar no Simples:

• Você ou seus sócios participam de outra empresa também do Simples (faturamento das duas juntas ultrapassa R$ 4,8 milhões)
• A empresa ter sócio domiciliado no exterior
• A empresa ter participação em outra empresa
• Um ou mais sócios são empresa, também
• A empresa ser constituída sob sociedade de ações (S/A)
•  A empresa ter filial, sucursal ou representar empresa com sede no exterior
•  A empresa ser uma cooperativa

Como solicitar o enquadramento no Simples?

Por questões de facilidade e conforto, é mais recomendável que um profissional faça esse serviço para você. Isto se dá muito em função da familiaridade com os meios para fazê-lo no dia a dia.  No momento da constituição da empresa, seu escritório de contabilidade deverá orientar se sua atividade poderá ou não ser enquadrada neste modelo. Caso seja, sua contabilidade já deverá fazer o procedimento. É possível realizar este procedimento sem maiores problemas, basta seguir cumprir as etapas, que deverão ser concluídas pela internet.